Público Alvo
Membros do Ministério Público Estadual, Defensoria Pública Estadual, Pron-Tocantins, Procons Municipais, Vigilância Sanitária Estadual, Vigilância Sanitária Municipal, Delegacia do Consumidor, Agência Estadual de Metrologia (AEM), Ordem dos Advogados do Brasil-TO - OAB/TO, Tribunal do Justiça do Tocantins, Tribunal de Contas do Tocantins, demais operadores do direito, Estudantes e comunidade em geral.