Público Alvo
Membros, representantes e servidores das Instituições que compõem o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor:
Defensoria Pública Estadual;
Defensoria Pública da União;
Ministério Público Estadual;
PROCON Estadual;
PROCON Municipal;
Vigilância Sanitária Estadual e Municipal;
Delegacia do Consumidor;
IPEM;
OAB e Juizado Especial Cível.