Público Alvo


Membros, representantes e servidores das Instituições que compõem o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor:

Defensoria Pública Estadual;

Defensoria Pública da União;

Ministério Público Estadual;

PROCON Estadual;

PROCON Municipal;

Vigilância Sanitária Estadual e Municipal;

Delegacia do Consumidor;

IPEM;

OAB e Juizado Especial Cível.

@DefensoriaTO